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Artigo em destaque
Administrativo

Logística Reversa e a defesa jurídica contra multas indevidas

Você sabe o que é a Logística Reversa? Trata-se da obrigação legal de estruturar o fluxo de retorno das embalagens pós-consumo ao ciclo produtivo, buscando mitigar o passivo ambiental. Cuidado! O descumprimento pode gerar multas de alto valor.

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Societário

AFAC e Mútuo: Entenda as Diferenças Essenciais para o Aporte de Recursos em Empresas

Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) e contrato de mútuo são duas modalidades distintas para aportar recursos em empresas, cada uma com implicações jurídicas e tributárias específicas.

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Tributário

Não incidência do ICMS para transferência de gado entre propriedades do mesmo contribuinte

A transferência de gado entre propriedades do mesmo contribuinte em estados diferentes não pode ser tributada pelo ICMS - Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias, por não ocorrer a necessária transferência de propriedade e pela ausência de mercancia na operação.

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