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A consolidação da propriedade em alienação fiduciária segue regras rígidas. A falta de intimação do devedor para purgar a mora ou a irregularidade nos avisos de leilão podem tornar todo o processo nulo. Descubra neste artigo como o Judiciário tem garantido a proteção do consumidor, invalidando atos que desrespeitam o devido processo legal e os princípios da boa-fé objetiva, mesmo diante da inadimplência.
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Você sabe o que é a Logística Reversa? Trata-se da obrigação legal de estruturar o fluxo de retorno das embalagens pós-consumo ao ciclo produtivo, buscando mitigar o passivo ambiental. Cuidado! O descumprimento pode gerar multas de alto valor.
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