Da nulidade da consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária, quando ausente a intimação do devedor para purgar a mora
A consolidação da propriedade em alienação fiduciária segue regras rígidas. A falta de intimação do devedor para purgar a mora ou a irregularidade nos avisos de leilão podem tornar todo o processo nulo. Descubra neste artigo como o Judiciário tem garantido a proteção do consumidor, invalidando atos que desrespeitam o devido processo legal e os princípios da boa-fé objetiva, mesmo diante da inadimplência.
Dos limites do art. 185 do CTN e a boa fé do terceiro adquirente de imóvel após alienações sucessivas
A aplicação do art. 185 do CTN não é absoluta. Recentemente, o Judiciário reafirmou que a "investigação genealógica" de todos os proprietários anteriores não pode ser um ônus imposto ao comprador diligente. Confira nossa análise sobre um caso paradigmático onde a boa-fé e o sistema registral prevaleceram sobre a constrição judicial indevida em alienações sucessivas.
Não incidência do ICMS para transferência de gado entre propriedades do mesmo contribuinte
A transferência de gado entre propriedades do mesmo contribuinte em estados diferentes não pode ser tributada pelo ICMS - Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias, por não ocorrer a necessária transferência de propriedade e pela ausência de mercancia na operação.
Da nulidade da consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária, quando ausente a intimação do devedor para purgar a mora
A consolidação da propriedade em alienação fiduciária segue regras rígidas. A falta de intimação do devedor para purgar a mora ou a irregularidade nos avisos de leilão podem tornar todo o processo nulo. Descubra neste artigo como o Judiciário tem garantido a proteção do consumidor, invalidando atos que desrespeitam o devido processo legal e os princípios da boa-fé objetiva, mesmo diante da inadimplência.
