Logística Reversa e a defesa jurídica contra multas indevidas

Se sua empresa foi penalizada, é crucial entender que alguns estados estão aplicando multas de forma indevida, desconsiderando a realidade operacional e vícios processuais.

O Risco de Multas Indevidas

Antes de pagar uma multa, analise os seguintes pontos de defesa, que podem levar à anulação ou inexigibilidade da obrigação:

1. Ausência de Enquadramento Legal (Operação B2B)

A obrigatoriedade de Logística Reversa (Logística Reversa) visa combater o resíduo descartado na coleta pública (Resíduo Sólido Urbano - RSU).

• Verifique seu modelo de negócio: se sua empresa operou exclusivamente no modelo Business to Business (B2B), fornecendo insumos, matérias-primas ou componentes para outras cadeias produtivas, o enquadramento é indevido.
• Transferência de Responsabilidade: as embalagens se tornam Resíduos Industriais ou Comerciais de Grandes Geradores, e a responsabilidade pelo gerenciamento é do cliente, que é obrigado a manter seu próprio Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), conforme o art. 20 da Lei 12.305/2010 (PNRS).

2. Inexigibilidade por Inexistência de Fato Gerador

• Empresas Inativas ou com Cessão de Uso: se sua empresa cessou as operações industriais e não introduziu produtos ou embalagens no mercado no ano-base (ex: 2023), a exigência é indevida.
• IE Cancelada: o cancelamento da Inscrição Estadual (IE) ratifica a ausência de capacidade jurídico-operacional para introduzir produtos no mercado.
• Titular de Marca (Licenciamento): se houve a cessão formal e exclusiva da marca a outra empresa (cessionária), a responsabilidade pela Logística Reversa recai sobre a licenciada, em respeito ao princípio do poluidor-pagador.

O que fazer se for punido (Defesa Jurídica)

Se você recebeu um Auto de Infração, atue nas seguintes preliminares de mérito, que podem levar à anulação do processo:

1. Nulidade Processual por Vício de Citação

• A citação por edital ou portaria genérica só é legítima após o comprovado esgotamento de todas as tentativas de notificação pessoal ou postal.
• A adoção prematura da citação ficta, especialmente para empresas de outros estados, viola o contraditório e a ampla defesa, gerando nulidade absoluta do Auto de Infração.

2. Prescrição da Pretensão Punitiva

• A ação da administração para apurar infrações ambientais prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato.
• Se o Auto de Infração for lavrado após cinco anos do ano-base do descumprimento, a punibilidade estará fulminada.
• Importante: atos nulos (como a citação indevida por edital) não têm o condão de interromper o prazo prescricional.

3. Regularização e Proporcionalidade

• Caso a multa não seja anulada, apresente o Certificado de Créditos de Logística Reversa atualizado, comprovando que a obrigação foi satisfeita e que o dano ambiental foi reparado.
• Argumente a desproporcionalidade da multa. A penalidade deve ser reduzida para guardar relação com a baixa gravidade da conduta (infração omissiva/documental) e a primariedade do autuado.

Proteja o patrimônio da sua empresa. Não aceite multas indevidas sem a correta contestação jurídica.

Por Arthuro Giacopini e Tatiana Coutinho Pitta.